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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000476-79.2026.8.13.0290/MG AUTOR: RICARDO CIDRÃO DOS SANTOS ADVOGADO(A): TALES RODRIGO SALGADO (OAB MG123538) DESPACHO A parte autora formulou pedido de concessão da assistência judiciária gratuita sob alegação de hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta nº. 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresente, caso não conste dos autos: • os três últimos contracheques e/ou recibos de pró-labore e cópia de sua CTPS; • os extratos bancários de todas as contas vinculadas ao CPF; • declaração de benefício previdenciário em que figure como beneficiária, se for o caso; • certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento.
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