Processo 1000476-42.2026.8.26.0541

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000476-42.2026.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Valmir Marcon - Ante o exposto,INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido aos parâmetros dos Temas nº 6 e 1.234 do STF e das Súmulas Vinculantes

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