1000476-33.2025.8.26.0426

Intimação

TJSP · Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única

Processo 1000476-33.2025.8.26.0426 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Geni Ribeiro Martins - Marcio Silveira de Figueiredo - Vistos. 1. Fls. 321/322: para avaliar a situação atual do executado, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §2º, parte final, ambos do CPC, deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). 2. Destarte, no prazo de 15 dias, deverá trazer os documentos a seguir (concomitantemente): a) holerites/extratos de benefícios previdenciários ou extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; b) faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; c) contas de água, luz e telefone do último mês; d) última declaração de imposto de renda (ou de isento); e e) certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência dela) de imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que o rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Intimem-se. - ADV: JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP)