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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São Simão - Vara Única
Processo 1000475-88.2018.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brisco do Brasil Indústria Química e Comércio Ltda - Ecoline Confecções Ltda - - Tarciso Braga - Vistos. Providencie a serventia a retificação da nomenclatura da petição de fls. 1097/1098 para petições diversas, cód. 8299. Defiro a pesquisa no sistema RENAJUD para a localização de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s). Providencie a parte autora o recolhimento da respectiva taxa no prazo de 5 dias. Deverá a serventia informar, se possível, se há restrição do veículo em razão de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente deverá ser intimado por ato ordinatório sobre a restrição, haja vista a impossibilidade de penhora, avaliação e bloqueio de veículos alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei 13043/2014). Dados da parte para o cumprimento da ordem: 1) Ecoline Confecções Ltda e Tarciso Braga; CPF/CNPJ: 09.518.405/0001-90 e 340.758.268-48. Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP), JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP)