1000475-66.2023.8.26.0281

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-66.2023.8.26.0281/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: Emive Patrulha 24 Horas Ltda. - Embargdo: Taktomat do Brasil Servicos Em Sistemas para Automacao Industrial Ltda. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO A RESPEITO DAS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SE CONSIDEROU DEVIDA A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MESMO CONSIDERADOS LEGÍTIMOS OS DÉBITOS ATINENTES À TAXA DE CONEXÃO E VALOR PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES - OMISSÃO CARACTERIZADA - ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE ACOLHIDA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DE PARTE DO VALOR DA DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SER EXIGÍVEL, TRATANDO-SE A NEGATIVAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - V. ACÓRDÃO INTEGRADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Andrade de Siqueira (OAB: 89874/MG) - RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA (OAB: 67388/MG) - Leandro Augusto Gaboardi (OAB: 295888/SP) - 5º andar