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1000474-81.2026.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 1000474-81.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Aline Dias Portugal - Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos pela embargante, fica a parte requerente intimada, no prazo legal, a se manifestar. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO DA ROSA LIMA (OAB 535053/SP)

    Fonte oficial

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