Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000474-57.2026.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tania Aparecida Fagundes Costa - Vistos. Intimem-se para, no prazo de 5 dias, especificarem provas, justificando utilidade e pertinência (sob pena de preclusão); ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Dilig. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)