1000473-78.2026.8.26.0156

Intimação

TJSP · Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000473-78.2026.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alair Batista de Faria - Vistos. I. Conforme já mencionado em decisões anteriores neste feito (pgs. 97/99 e 113/114), todos os atos processuais abrangendo todos os demais processos (1000474-63.2026, 1000478-03.2026 e 1000479-85.2026), serão realizados neste feito (1000473-78.2026). Assim, caso ainda não tenha sido realizado, providencie a Serventia a retirada (no sistema) de eventuais anotações de extinção, trânsito em julgado ou baixa nos processos acima, se o caso, certificando em cada um destes autos, para evitar tumulto processual.. II. Foi determinado na decisão de pgs. 113/114, item "e", que a requerida deveria apresentar contestação neste feito (1000473-78.2026.8.26.0156), e que a defesa deveria abranger todos os temas/objetos dos quatro processos reunidos (tanto deste feito nº 1000473-78.2026.8.26.0156, quanto dos demais, 1000474-63.2026, 1000478-03.2026 e 1000479-85.2026). Todavia, a contestação de pgs. 119/131 se limitou ao objeto da presente ação (exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba GDPI), ignorando os demais temas. Além disso, no polo passivo da presente ação consta apenas a SPPREV, sendo que em alguns dos outros feitos a requerida é a Fazenda Pública. Portanto, a Serventia deverá incluir no polo passivo da presente demanda (1000473-78.2026.8.26.0156) a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, possibilitando a defesa de todos os temas/objetos nos quatro processos reunidos. Com a regularização, intime-se novamente as requeridas para que apresentem neste feito contestação completa, abrangendo todos os temas/objetos dos quatro processos reunidos (tanto deste feito nº 1000473-78.2026.8.26.0156, quanto dos demais, 1000474-63.2026, 1000478-03.2026 e 1000479-85.2026), o que deverá ser feito no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)