Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1000472-55.2022.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000472-55.2022.4.06.3800/MGAUTOR: EDILSON RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: a) Declaro como tempo de serviço especial prestado pelo autor os períodos de 01/02/1993 a 28/04/1995 e 20/02/1997 a 17/05/2021; b) em razão do reconhecimento dos períodos especiais indicados na alínea ?a?, condeno o INSS a CONCEDER/IMPLANTAR o benefício de aposentadoria especial, a partir da data da citação válida ( 10/11/2022); c) condeno o INSS a pagar as parcelas em atraso desde a data em que tornou-se devido o benefício (10/11/2022). As diferenças deverão ser acrescidas de juros moratórios a partir da citação e atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.