2026-09-16 · TJSP
Processo 1000471-88.2026.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiane Lucia dos Santos - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Cristiane Lucia dos Santos em desfavor do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o ente público demandado, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)