1000470-82.2025.8.26.0375

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000470-82.2025.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.a. - Apelado: Brasil Terminal Portuário S.a. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Anularam a sentença de ofício, prejudicado o recurso no mérito, V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE ARMAZENAGEM ALFANDEGADA DE CONTÊINERES - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA.1. CASO CONCRETO - AUTORA/RECONVINDA INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE ADMINISTRA O CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO ALFANDEGADO (CLIA) E ATUA COMO INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ALFANDEGADA (IPA), REALIZANDO ARMAZENAGEM ALFANDEGADA DE CONTÊINERES NA ZONA SECUNDÁRIA DO PORTO DE SANTOS - REQUERIDA/RECONVINTE, POR SUA VEZ, ATUA COMO OPERADORA PORTUÁRIA EM RECINTO ALFANDEGADO DE ZONA PRIMÁRIA - REALIZADAS, PELA REQUERIDA, 12 INTIMAÇÕES RELACIONADAS E PROTESTOS DE TÍTULOS EM CARTÓRIO, NO TOTAL DE R$ 243.713,77 - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS ATRASOS NA RETIRADA DOS CONTÊINERES DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE FALHAS OPERACIONAIS DA REQUERIDA, A QUAL CRIARIA EMBARAÇOS OPERACIONAIS INTENCIONAIS A FIM DE ACARRETAR O FATO GERADOR DO SERVIÇO DE “ENTREGA POSTERGADA” - PRETENSÃO INICIAL VOLTADA À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES POR AUSÊNCIA DE LASTRO FÁTICO E JURÍDICO, COM DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA E MODICIDADE E DO ARCABOUÇO NORMATIVO ESPECÍFICO, HAVENDO INCLUSIVE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE (ANTAQ) - FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE, ENTENDENDO O D. JUÍZO QUE HAVERIA PRESUNÇÃO DE PARIDADE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, CONSIGNANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA “ENTREGA POSTERGADA”, ATRIBUINDO À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, EM RAZÃO, ESPECIALMENTE, DO DESPERDÍCIO SISTEMÁTICO, PELA REQUERENTE, DAS JANELAS OPERACIONAIS DISPONIBILIZADAS PELA REQUERIDA, E ENTENDENDO NÃO SER VINCULANTE A “REGRA FIFO” - ENTENDIMENTO DE QUE A REQUERIDA/RECONVINTE COMPROVOU A LIQUIDEZ DOS VALORES EXIGIDOS.2. RECURSO - APONTAMENTO, PELA AUTORA/APELANTE, DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULATÓRIA PELA REQUERIDA/APELADA (RESOLUÇÃO ANTAQ 72/2022) E DE AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO ACERCA DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À “ENTREGA POSTERGADA” - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE O SOFTWARE DE GESTÃO E LIBERAÇÃO DE JANELAS OPERACIONAIS CONTROLADO COM EXCLUSIVIDADE PELA REQUERIDA, A FIM DE SE APERAR A CONFORMIDADE REGULATÓRIA, A CAUSALIDADE E A EFETIVA IMPUTAÇÃO DOS ATRASOS PELA RETIRADA DOS CONTÊINERES NO PRAZO OPERACIONAL DE 48 HORAS - ARGUMENTO DE QUE O JULGADOR APLICOU EQUIVOCADAMENTE ENTENDIMENTO ATINENTE À “SOBRESTADIA” APÓS “FREE-TIME”, SITUAÇÃO QUE DE NENHUM MODO SE CONFUNDE NEM TEM SIMILARIDADE COM A TRATADA NO PRESENTE CASO (“ENTREGA POSTERGADA”).3. SOLUÇÃO - CASO CONCRETO QUE POSSUI CONTORNOS DE ELEVADÍSSIMA COMPLEXIDADE - PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - CASOS ANÁLOGOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, EM QUE FOI DETERMINADA A PERÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, SE AFIGUROU PREMATURO E INCOMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV, DA CARTA MAGNA) E EM DIFICULDADES NA BUSCA PELA VERDADE REAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - BAIXA DOS AUTOS PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROMOVENDO-SE O SANEAMENTO DO FEITO (ARTIGO 357 DO CPC) PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO -CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SE DAR POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE METADE CADA UMA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 373, § 1º, DO CPC) - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.SENTENÇA ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronald Luis Pomar Mondelo Junior (OAB: 382365/SP) - Isabelle Cavalca Rodrigues (OAB: 478696/SP) - Tattiana Affonso Frezza (OAB: 263267/SP) - Eduardo Talamini (OAB: 198029/SP) - Cesar Augusto Guimarães Pereira (OAB: 198026/SP) - André Guskow Cardoso (OAB: 27074/PR) - 3º andar