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TJSP · Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000470-23.2026.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Willian Evaristo D A Silva - Vistos. Observe o requerente o Provimento CG nº 16/2016, Subseção XXVI, artigo 1286, § 1º, 2º e 3º NSCGJ, que dispõe sobre o cumprimento de sentença que tramitará em meio eletrônico. O requerente deverá noticiar nos autos principais que promoveu os atos necessários para a formação do cumprimento de sentença devidamente cadastrado pelo sistema. Prazo: 10 dias. Cumprida a providência pelo requerente, promova a Serventia as anotações para arquivamento com as cautelas devidas. Int. e dil. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)
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