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Processo 1000468-76.2026.8.26.0699

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
31/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1000468-76.2026.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Antonio Carlos Ribeiro Souza - Vistos. Recebo como embargos de declaração, uma vez que o despacho de fl. 283 tem natureza de decisão.

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