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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1000467-22.2026.8.26.0431; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Pederneiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000467-22.2026.8.26.0431; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Conceição Tosta; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
TJSP · Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000467-22.2026.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Conceição Tosta - Petição de fls. 103/108: Recebo o Recurso Inominado interposto a fls. 103/108 pela parte requerida, no efeito devolutivo, porque tempestivo, deixando, nesta oportunidade, de recolher as custas de preparo, vez que a ré está dispensada do pagamento das custas recursais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, consoante certidão retro. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as nossas homenagens. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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