1000466-10.2025.8.26.0128

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000466-10.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Cassiano Lopes Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso so réu. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. "CESTA B EXPRESSO 1". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. AUTOR QUESTIONA DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA "CESTA B EXPRESSO 1", ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO OU SIDO INFORMADO SOBRE QUALQUER PACOTE DE TARIFAS. BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ALEGANDO CONTRATAÇÃO TÁCITA PELO USO PROLONGADO DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS PELO BANCO RÉU NA CONTA DO AUTOR; (II) A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POIS A DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO BANCO RÉU.4. QUANTO À PRESCRIÇÃO, APLICAR-SE-IA O PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA DE TARIFAS SEM CAUSA CONTRATUAL. MANTÉM-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. 5. NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU TORNA A COBRANÇA ABUSIVA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN.6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SEGUIR A MODULAÇÃO DO STJ, SENDO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA POSTERIORES.7. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO AO RESTANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS TORNA A COBRANÇA ABUSIVA. 2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SEGUIR A MODULAÇÃO DO STJ, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA POSTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 27, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004599-17.2025.8.26.0348, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002256-37.2023.8.26.0439, REL. ALBERTO GOSSON, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 3º andar