1000465-78.2025.8.26.0660

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000465-78.2025.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: C. A. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. C. R. de O. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. O APELANTE ALEGOU ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEVIDO À CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO, E QUE A APELADA, MAIOR DE IDADE, POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE FILHO SUPERVENIENTE JUSTIFICAM A REVISÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DA APELADA E SUA CAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É REGIDA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, EXIGINDO PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO APELANTE. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO DOS ALIMENTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A MAIORIDADE DA APELADA NÃO AFASTA A NECESSIDADE ALIMENTAR, ESPECIALMENTE ENQUANTO CURSA ENSINO SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RATIFICADOS NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS ANTERIORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cesar Parma (OAB: 291168/SP) - Rodinei Antonio Juventino (OAB: 407419/SP) - 4º andar