1000465-58.2015.8.26.0586

Intimação

TJSP · Foro de São Roque - 2ª Vara Cível

Processo 1000465-58.2015.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.C.C.S.G. - A.F.S.G. - Vistos Fls. 565/567: A manifestação da exequente não altera o teor da decisão de fls. 560/561. Cumpre esclarecer que o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER não foi indeferido por ausência de pertinência da medida ou por entendimento de que a ferramenta seria inaplicável ao caso concreto. Ao contrário, reconhece-se a utilidade do sistema como mecanismo auxiliar de investigação patrimonial. Ocorre que, conforme já consignado, a atual versão disponibilizada da plataforma apresenta limitação técnica que impede a realização de consultas em processos submetidos a segredo de justiça, circunstância que independe da vontade deste Juízo. Trata-se, portanto, de inviabilidade operacional do próprio sistema, que impossibilita a concretização da diligência requerida. Ressalte-se que tal limitação já foi constatada por este Juízo em outros feitos que tramitam sob segredo de justiça, inclusive após tentativas de superação do óbice, sem êxito. Assim, enquanto não houver atualização ou adequação técnica da plataforma pelo CNJ, inexiste meio para realização da pesquisa pretendida. Diante disso, mantenho a decisão de fls. 562. Sem prejuízo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer outras medidas executivas que entender cabíveis ao prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP), LAIS DEL MONTE DE MATOS TOLEDO LAZAROU (OAB 424971/SP), DIMITRIOS TOLEDO LAZAROU (OAB 262356/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP)