1000464-14.2025.8.26.0654

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000464-14.2025.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Bruna Assunção Cesar (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Amigos do Bairro Los Alamos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. A PARTE APELANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, ALEGANDO QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUEM OBJETO DIVERSO, E PLEITEIA REFORMA DA SENTENÇA OU SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS, CONSIDERANDO A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E SE O PROCESSO DEVERIA SER SUSPENSO DEVIDO À AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1.183 NO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, AO RECONHECER LITISPENDÊNCIA.4. A IDENTIDADE DAS AÇÕES É CARACTERIZADA PELA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA DESCARACTERIZAR A LITISPENDÊNCIA. A AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LITISPENDÊNCIA É CARACTERIZADA PELA IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, CONFORME ART. 337 DO CPC. 2. A AFETAÇÃO DE MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA EVITAR DUPLICIDADE DE AÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, V; ART. 337; ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mafulde (OAB: 54892/SP) - Vera Cristina Tavares Santos (OAB: 322069/SP) - Cesar Augusto Garcia Filho (OAB: 203479/SP) - 4º andar