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TJSP · Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais
Processo 1000463-13.2021.8.26.0543 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Marcia Aparecida de Andrade e outro - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentado por Márcia Aparecida de Andrade, sob o fundamento de que houve omissão no julgado quanto ao pedido de justiça gratuita. Conheço dos embargos e lhe dou provimento. De fato, houve omissão na sentença, quanto ao pedido de justiça gratuita. Assim, complemento a sentença fls. 76/77 para que fique constando: Defiro os benefícios da gratuidade processual à embargante. Anote-se. No mais, persiste a sentença, tal como lançada. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR (OAB 447293/SP), GISELE ALVES RIBEIRO ERENBERG (OAB 402689/SP)
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