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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000462-89.2026.8.13.0486/MG
REQUERENTE: ELISETE GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): CEZAR VITOR VIEIRA PINHEIRO (OAB MG230349)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação das partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, advertindo-os de que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de provas requeridos, sob pena de indeferimento.