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TJSP · Foro de Miracatu - 1ª Vara
Processo 1000462-73.2022.8.26.0355 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Andre Luiz da Silva, - Vistos. O Ministério Público se manifestou pela extinção do Acordo de Não Persecução penal, ante o cumprimento, tendo em vista o pagamento da prestação pecuniária. Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal e artigo 530-B das NSCGJ, julgo Extinta a Punibilidade do investigado ANDRÉ LUIZ DA SILVA, pelo total cumprimento do Acordo de Não Persecução penal. Oficie-se ao IIRGD e à Vara de Origem, comunicando a extinção. P.R.I.C., e oportunamente arquivem-se, após observadas as formalidades legais. - ADV: IDA MARIA PEDRO (OAB 170795/SP)
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