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1000462-13.2024.8.26.0417

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000462-13.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Flávia Salles Aguilera - Vistos. Instada às fls. 200 a instruir seu pedido de justiça gratuita com documentos aptos a demonstrar que faz jus ao benefício, a autora quedou-se inerte e não trouxe aos autos a documentação necessária, levando este Juízo a indeferir seu pedido às fls. 206. Assim, diante da falta de recolhimento do preparo, JULGO DESERTO o recurso impetrado pela autora. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se estes autos, mediante baixa definitiva. Intime-se. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP)

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