Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000462-13.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Flávia Salles Aguilera - Vistos. Instada às fls. 200 a instruir seu pedido de justiça gratuita com documentos aptos a demonstrar que faz jus ao benefício, a autora quedou-se inerte e não trouxe aos autos a documentação necessária, levando este Juízo a indeferir seu pedido às fls. 206. Assim, diante da falta de recolhimento do preparo, JULGO DESERTO o recurso impetrado pela autora. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se estes autos, mediante baixa definitiva. Intime-se. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP)