2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 1000461-08.2020.8.26.0372/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: RAFAEL PEDROZA FURLAN (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP481417) RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA FRANCINE BATISTA (OAB SP370095) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RECORRIDO: DIEGO PEREZ CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A): VITOR EMANUEL DE OLIVEIRA BELO (OAB SP188012) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE PLATAFORMA ONLINE. INÉRCIA DO AUTOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO. PROCCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE INÉRCIA DO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. UM DOS CORRÉUS NÃO FOI ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO RECORRENTE, QUE FOI INTIMADO A MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, TENDO-SE QUEDADO INERTE. 4. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PROBLEMA TÉCNICOS DO SISTEMA QUE JUSTIFICASSEM A INÉRCIA DO RECORRENTE. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONFORME O ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É LÍCITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO O RECORRENTE É INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO E NÃO SE MANIFESTA, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485; Lei n.º 9.099/95, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 0000099-63.2021.8.26.0606, Juíza Relatora Tonia Yuka Koroku, j. 12/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 0111982-59.2024.8.26.9061, Juiz Relator Celso Maziteli Neto, j. 04/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna da beneficiária da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.