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TJSP · Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única
Processo 1000460-81.2026.8.26.0414 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.P.S. - Vistos. Havendo possibilidade de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para agendamento de audiência, intimando-se o(a) autor(a) e citando-se o(a) réu (ré) para os termos da presente ação, advertindo-o(a) de que o prazo para contestação, caso não haja conciliação, começará a fluir a partir da audiência supra mencionada. Fixo alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, mensalmente, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 4º, da Lei nº. 5.478/68, diante da inexistência de outros elementos probatórios sobre a efetiva capacidade financeira do requerido. Intime-se. - ADV: ANA CLÁUDIA MERLOTTO DOS SANTOS (OAB 412482/SP)
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