Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TST · Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS AR 1000459-52.2026.5.00.0000 AUTOR: JOAO BATISTA SALGADO RÉU: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS AR 1000459-52.2026.5.00.0000 AUTOR: JOAO BATISTA SALGADO RÉU: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AR - 1000459-52.2026.5.00.0000 AUTOR: JOAO BATISTA SALGADO ADVOGADO: Dr. ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARCAL RÉU: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI RÉU: FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO GMSPM/gs D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOÃO BATISTA SALGADO, com fundamento nos incs. V e VIII do art. 966 do CPC, contra DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta o autor que a decisão rescindenda, ao julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, violou o § 6º do art. 37 da Constituição da República, a decisão proferida na ADC 16 pelo STF e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pede, ao final, a procedência da ação para desconstituir a decisão monocrática e, em novo julgamento, manter a responsabilidade subsidiária da Fundação Pública, com condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 42.6690,05. É o relatório. Em razão do requerimento formulado e da declaração de hipossuficiência subscrita pelo interessado (Id 994c085), pessoa natural isenta do recolhimento do IRPF (Id d4d6140), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99, § 3º do CPC. A decisão rescindenda afastou a responsabilidade subsidiária da fundação pública, diante da ausência de “conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público” (Id 87912f0). Em análise perfunctória típica dos pedidos liminares não se identifica que, ao assim decidir, a decisão rescindenda tenha violado de forma manifesta o § 6º do art. 37 da Constituição da República, a decisão proferida na ADC 16 pelo STF e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Tampouco se divisa erro de fato, porque não se alega tenha a decisão rescindenda adotado fato inexistente ou desconsiderado fato existente no processo, havendo pronunciamento judicial sobre os fatos e provas do processo, nos termos da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Logo, em princípio, não está evidenciada a probabilidade de êxito na ação rescisória fundada em violação manifesta de lei e erro de fato, razão pela qual indefiro a tutela provisória de urgência. Ante o exposto: a)Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça; b)Indefiro a tutela de urgência; c)Determino a citação dos réus nos endereços indicados na inicial para responder aos termos da presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 970 do CPC. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SALGADO
TST · Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS AR 1000459-52.2026.5.00.0000 AUTOR: JOAO BATISTA SALGADO RÉU: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS AR 1000459-52.2026.5.00.0000 AUTOR: JOAO BATISTA SALGADO RÉU: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AR - 1000459-52.2026.5.00.0000 AUTOR: JOAO BATISTA SALGADO ADVOGADO: Dr. ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARCAL RÉU: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI RÉU: FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO GMSPM/gs D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOÃO BATISTA SALGADO, com fundamento nos incs. V e VIII do art. 966 do CPC, contra DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta o autor que a decisão rescindenda, ao julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, violou o § 6º do art. 37 da Constituição da República, a decisão proferida na ADC 16 pelo STF e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pede, ao final, a procedência da ação para desconstituir a decisão monocrática e, em novo julgamento, manter a responsabilidade subsidiária da Fundação Pública, com condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 42.6690,05. É o relatório. Em razão do requerimento formulado e da declaração de hipossuficiência subscrita pelo interessado (Id 994c085), pessoa natural isenta do recolhimento do IRPF (Id d4d6140), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99, § 3º do CPC. A decisão rescindenda afastou a responsabilidade subsidiária da fundação pública, diante da ausência de “conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público” (Id 87912f0). Em análise perfunctória típica dos pedidos liminares não se identifica que, ao assim decidir, a decisão rescindenda tenha violado de forma manifesta o § 6º do art. 37 da Constituição da República, a decisão proferida na ADC 16 pelo STF e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Tampouco se divisa erro de fato, porque não se alega tenha a decisão rescindenda adotado fato inexistente ou desconsiderado fato existente no processo, havendo pronunciamento judicial sobre os fatos e provas do processo, nos termos da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Logo, em princípio, não está evidenciada a probabilidade de êxito na ação rescisória fundada em violação manifesta de lei e erro de fato, razão pela qual indefiro a tutela provisória de urgência. Ante o exposto: a)Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça; b)Indefiro a tutela de urgência; c)Determino a citação dos réus nos endereços indicados na inicial para responder aos termos da presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 970 do CPC. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal