Processo 1000459-36.2026.8.26.0240

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000459-36.2026.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fernanda Guedes dos Santos Doninho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nota de Cartório: Intimação do(a)(s) requerente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer(em) manifestação sobre a contestação de fls. 24/46, apresentada pelo(a) requerido(a). - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 1000459-36.2026.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fernanda Guedes dos Santos Doninho - Vistos. Nos termos do Comunicado nº 702/2007, publicado no D.O.J. de 12/07/2007, bem como dos Enunciados nºs 04 e 05, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais realizado na Escola Paulista da Magistratura em 26/08/2005, é possível a dispensa da audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis, o que não traz nenhum prejuízo à parte. Isto posto, e, considerando que a Fazenda Pública não tem transigido em processos da mesma jaez em trâmite perante este Juizado, a fim de não atravancar a pauta de audiências, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, neste particularizado caso. Cite-se o(a) ente público-reclamado(a), observando as formalidades legais. Com a juntada da peça contestatória, intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a nominada "replica". Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)