Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000458-51.2026.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antonio Jair Berni - Prescreve o Enunciado Uniforme Cível n. 05, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, que A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Diz o Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". O autor declarou residir no município de Barretos/SP na inicial. Instado, pelo despacho de página de página 103, a comprovar residir ou trabalhar na Comarca, juntou apenas um documento demonstrando residir em Barretos (página 107). Dos holerites que juntou (páginas 17/101), o mais recente reporta-se à folha de pagamento de abril de 2025; não servem, nesse andar, para demonstrar que o autor persiste trabalhando na Comarca. Ante o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal