1000458-21.2026.8.26.0444

Intimação

TJSP · Foro de Pilar do Sul - Vara Única

Processo 1000458-21.2026.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.O. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo referente a Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens formulado por EVERALDO DE OLIVEIRA e ILANI APARECIDA DO NASCIMENTO. CONCEDO aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Presentes todos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelos requerentes (fls. 01/03) para RECONHECER e DISSOLVER a união existente entre o casal EVERALDO DE OLIVEIRA e ILANI APARECIDA DO NASCIMENTO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do C.P.C. Sem custas por serem os requerentes beneficiários da assistência judiciária. No mais, considerando haver livre manifestação de vontade das partes e, assim, evidente ausência de interesse de reverter o acordo, o transito em julgado se dá imediatamente, pela preclusão lógica. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo da tabela em vigor. Expeça(m)-se certidão(ões), disponibilizando-a(s) no SAJ para posterior retirada pelo(s) advogado(s). Oportunamente, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 514025/SP)