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TJSP · Foro de Guararema - Vara Única
Processo 1000458-17.2026.8.26.0219 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.E.C. - - J.L.S.P. - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 71, 321 e 731 do Código de Processo Civil e nos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: a) apresentar petição devidamente subscrita por ambos os cônjuges, D.E.C. e J.L.S.P., ratificando expressamente os termos do acordo de divórcio consensual; b) promover a inclusão dos filhos menores A.L.S.C. e G.A.S.C. no polo ativo da demanda, devidamente representados por sua genitora; c) adequar a qualificação das partes e os pedidos formulados na petição inicial; d) regularizar a representação processual dos menores, mediante juntada dos respectivos instrumentos procuratórios, caso ainda não constem dos autos. - ADV: ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP)
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