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TJSP · Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível
Processo 1000457-77.2026.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sandra Márcia Rocha - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica à contestação e documentos juntados pelo(s) réu(s). - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
TJSP · Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível
Processo 1000457-77.2026.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sandra Márcia Rocha - Vistos. Cite-se a Fazenda-requerida, via Portal Eletrônico, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto, nos moldes do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009, que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias". A requerida deverá ser cientificada, de que, caso tenha proposta de conciliação para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na contestação, devendo, também, fornecer ao Juízo todo documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa, de conformidade com o que dispõe a Lei 12.153/2009. Ressalto que, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 9.099/95, o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Consigno, por fim, que, nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, incluído pela Lei n.º 13.728/2018, a contagem de prazo, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-á somente os dias úteis. Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
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