1000456-59.2023.8.26.0443

Intimação

TJSP · Foro de Piedade - 1ª Vara

Processo 1000456-59.2023.8.26.0443 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Toshihiko Uchida - - Hirose Uchida - - Hideki Uchida - - Koki Uchida - - Hisachi Uchida - - Shinishi Uchida - - Rioiti Uchida - - Fabíola Yaemi Kanda e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e desapropriado a área com 227,00m2, dentro do imóvel transcrito sob o Nºº21.159, no CRI de Piedade, objeto do Decreto e descrito nos documentos que instruem a inicial, mediante o pagamento da indenização, no valor de R$ R$25.000,00(Vinte cinco mil Reais), em março/2026, devidamente corrigida pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre cujo valor incidirão juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da referida data, caso haja diferença, sem juros compensatórios, vez que não houve imissão provisória na posse e consequentemente o desapossamento dosproprietários, além do pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00nos termos do artigo 27, §1º, do Decreto lei 3.365/41e artigo 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil. O levantamento do preço deverá ocorrer na forma do artigo 34 do Decreto lei 3.365/41. Transitada esta sentença em julgado, servirá como título hábil para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se o respectivo mandado. P.R.I.C. Piedade, 10 de setembro de 2026. Lucas de Barros Moraes Juiz de Direito - ADV: GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 344576/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)