2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1000456-40.2024.8.26.0438/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: APARECIDA FATIMA DE ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO BATISTA REGO (OAB SP486771) ADVOGADO(A): ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB SP149675) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) EMENTA VOTO Nº 11685. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A AUTORA ALEGOU, NA PETIÇÃO INICIAL, DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, APÓS A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO RÉU, SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E FALSIDADE DA ASSINATURA. REALIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O PERITO JUDICIAL CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA, SEM IDENTIFICAR ELEMENTOS INDICATIVOS DE IMITAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DOCUMENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO; (II) SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS E CABE A ELE A DIREÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 139 E 370 DO CPC. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JÁ REALIZADA CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, SEM INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO, E A AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO NÃO INVALIDA A PROVA PRODUZIDA NEM IMPÕE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 4. A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A AUTORA NÃO IMPUGNOU A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA DOS VALORES LIBERADOS, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO E O HISTÓRICO DO BENEFÍCIO REVELA A CONTRATAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM A CONCLUSÃO PERICIAL, CORROBORAM A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, NÃO HÁ VALORES A RESTITUIR. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO APELADO, É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA. A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO SUSTENTAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E FALSIDADE DA ASSINATURA, QUANDO ASSINOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL E USUFRUIU DO CRÉDITO LIBERADO, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A TESE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. TAL COMPORTAMENTO CONFIGURA AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, II E III, DO CPC, COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE, BOA-FÉ E VERACIDADE PREVISTOS NO ART. 77, I E II, DO CPC. A MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NÃO É DESPROPORCIONAL, CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA DE R$ 39.316,64. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 9. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCLUSÃO PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, AINDA QUE REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTO DIGITALIZADO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TORNANDO INVIÁVEL O AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. 2. A AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO NÃO INVALIDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NEM IMPÕE A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. 3. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A CONDUTA DO AUTOR QUE SUSTENTA FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE FOI COMPROVADA POR PERÍCIA, TENDO USUFRUÍDO DO CRÉDITO LIBERADO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 77, I E II, 80, II E III, 98, §§ 2º E 4º, 139, 355, I, 370, 425, VI E 429, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 3º, III, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 39/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003914-54.2023.8.26.0356, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004556-43.2021.8.26.0438, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 30/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.