1000454-37.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000454-37.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Município de Jales - Recorrido: Roberto Emidio Pereira - Magistrado(a) Wander Pereira Rossette Júnior - CR - Deram provimento ao recurso. V. U. - MUNICÍPIO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SÉTIMA PARTE. LEI MUNICIPAL Nº 16/1993. 2. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUINDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADA SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO. 4. PREVISÃO EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO APENAS DA SÉTIMA-PARTE AO VENCIMENTO. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Luiz do Socorro Lima (OAB: 106775/SP) - Andre Manoel de Carvalho (OAB: 228530/SP) - Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - 16º Andar, Sala 1607