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TJSP · Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000454-06.2026.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Elusa Cristina de Oliveira - VISTOS. Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública (fls. 92/100), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/05). Após, subam ao E. Colégio Recursal de São Paulo com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário, fazendo-se as devidas anotações e averbações quanto ao recurso interposto, inclusive quanto a decisão proferida e objeto da ação, no SISTEMA SAJ. Intime-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)
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