1000453-86.2021.8.26.0407

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000453-86.2021.8.26.0407/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Antonio Luiz Alves - Embargdo: Supermercado Chega Mais (João Pires Filho) (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR VÍCIO INTEGRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.230/2021 EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AFASTANDO A RESPONSABILIZAÇÃO POR CULPA OU DOLO GENÉRICO.4. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTROU QUE O AGENTE PÚBLICO ATUOU COM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO, SEM ALTERAÇÃO NO DESFECHO DA LIDE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE DOLO ESPECÍFICO. 2. A MERA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU CONTRATUAL NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELA LEI Nº 8.429/92.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, 10 E 11.LEI Nº 14.230/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.496.150/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 11.05.2026.STJ, RESP Nº 2.201.349/PE, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 18.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Jacob (OAB: 48917/SP) - Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Michel Braz de Oliveira (OAB: 235072/SP) - Patrícia Helena Ghattas (OAB: 401401/SP) - 1º andar