1000452-82.2026.8.26.0486

Intimação

TJSP · Foro de Quatá - Vara Única

Processo 1000452-82.2026.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dirce da Conceição Bubola Valejo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009,DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINARpleiteada para: a) determinar a suspensão imediata da reunião da Comissão Processante referente ao Processo de Cassação nº 02/2026, designada para o dia 08 de setembro de 2026 (fls. 182), bem como da sessão de julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal referente ao Processo de Cassação nº 03/2026, designada para o dia 09 de setembro de 2026 (fls. 275), até a vinda das informações das autoridades coatoras e ulterior deliberação deste Juízo. Ficam indeferidos os pedidos de trancamento e arquivamento liminar das denúncias por alegada ausência de justa causa, matéria a ser reavaliada após a formação do contraditório; b) notificar as autoridades impetradas sobre o conteúdo da presente decisão, para cumprimento imediato e para que prestem as informações de praxe no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da Câmara Municipal de João Ramalho e do Município de João Ramalho, para que, querendo, ingressem no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009); d) abrir vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo legal, após decorrido o prazo das informações (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e mandado de notificação e intimação, cabendo à z. Serventia as anotações e comunicações urgentes necessárias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: RAFAEL LAGE FREIRE (OAB 431951/SP)