1000451-85.2025.8.11.0022

Intimação

TJMT · VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000451-85.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ADMILSON LEME DOS SANTOS ESPÓLIO: JOAQUIM FASCINI REQUERIDO: SEBASTIANA MATEUS DE MORAES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião ingressada ADMILSON LEME DOS SANTOS em desfavor de JOAQUIM FASCINI e SEBASTIANA MATEUS DE MORAES, devidamente qualificados nos autos. Em petição de Id. 246576068 as partes formulando acordo quanto objeto da presente ação, requerendo sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Sucinto Relatório. Fundamento. Decido. As partes entabularam acordo, motivo pelo qual requerem a homologação do acordo. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Satisfazendo as partes os requisitos legais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O acordo se regerá pelas cláusulas descritas no termo de audiência de Id. 246576068. Sem custas processuais, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se às baixas devidas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito