1000451-32.2024.8.26.0498

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única

Processo 1000451-32.2024.8.26.0498 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - Equipe de Apoio Boa Esperanca Ltda - - Cereze Comercio e Prestacao de Serviços Ltda - Considerando a controvérsia instaurada acerca da alegada sucessão empresarial entre EQUIPE DE APOIO BOA ESPERANÇA LTDA. e CEREZE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., intime-se a CEREZE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos relativos à sua constituição/transformação, ao início e ao local de exercício de suas atividades, bem como à origem dos bens, equipamentos e estrutura utilizados no estabelecimento, se existentes. Após, expeça-se mandado de constatação no endereço Avenida Benedito Costa, nº 970, Centro, Boa Esperança do Sul/SP, para que o Sr. Oficial de Justiça certifique, tanto quanto possível: a) se a empresa efetivamente funciona no local e qual atividade exerce; b) as características da estrutura física e dos equipamentos existentes; c) eventual identificação, no local, da anterior empresa EQUIPE DE APOIO BOA ESPERANÇA LTDA.; e) outros elementos objetivos que possam indicar ou afastar a alegada continuidade da atividade empresarial. Cumpridas as diligências, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de reconhecimento de sucessão empresarial e de redirecionamento da execução. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intimem-se. - ADV: VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP), GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER (OAB 397056/SP), ANA LIGIA DE SOUZA VOLET (OAB 427687/SP), DANIELA NOGUEIRA CORBI (OAB 409018/SP)