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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000451-15.2022.8.26.0300/SP
EXEQUENTE: MARLUCE FERNANDES SILVA
ADVOGADO(A): MAIRA ANGELICA DOS SANTOS (OAB SP389269)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A Lei n. 9.099/95 possui regra específica determinando a extinção do processo quando não localizados bens penhoráveis, de sorte que restam afastadas as regras gerais do Código de Processo Civil, inclusive aquela contida em seu art. 921 e incisos.
Desta feita, antes de ser proferida uma deliberação nesse ponto, faculta-se à parte exequente prosseguir requerendo outra medida de constrição que entender de direito.
Intime-se.
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