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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1000450-27.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rafael Liberato Teixeira Salvador - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Posicione a parte exequente o valor da condenação da requerida, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo proceder ao peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o qual gerará um incidente em apartado à estes autos. Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CELIO FERNANDES JUNIOR (OAB 499546/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
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