1000449-61.2026.8.13.0043

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Areado · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000449-61.2026.8.13.0043/MG AUTOR: ROMARIO DA SILVA OLEGARIO ADVOGADO(A): RÔMULO LUÍS DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB MG182079) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO (OAB MG168438) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por ROMÁRIO DA SILVA OLEGÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Regularmente citada, a parte requerida, após a instrução processual, apresentou proposta de acordo. A parte autora, por sua vez, concordou, expressamente, com a proposta de acordo colacionada aos autos. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Homologo, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto pelo INSS, por meio da petição do evento 59, PROACORDO1, considerando o aceite expresso da parte demandante, por meio da manifestação do evento 64, PET1 e documento de sequencial evento 64, ACORDO2. Deixo de condenar os litigantes ao pagamento de custas processuais remanescentes, considerando a orientação do parágrafo 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, determina-se: a) a intimação do INSS para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, comprove a implantação de benefício previdenciário ajustado no termo de acordo firmado com parte autora; b) a intimação do INSS para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, junte aos autos, se o caso, demonstrativo atualizado do débito, observando-se, para tanto, os termos do ajuste homologado. P. R. I. C.