1000448-82.2018.5.02.0441

Intimação

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000448-82.2018.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIBERTO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO INSTALACOES ELETRICAS - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70cb2fd proferido nos autos. DECISÃO 748f0d6-Vistos. I)O exequente requer a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para realizar busca patrimonial imobiliária e de "informações da Central Nacional de Garantias (relacionada ao Registro de Títulos e Documentos e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas) ...". II)A busca de imóveis em âmbito nacional já foi realizada pelo CNIB Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), consoante se infere de 64a32ec. O CNIB registra a indisponibilidade diretamente na matrícula de eventual imóvel localizado enquanto perdurar a ordem judicial e oferece pesquisa sem restrição temporal, ao contrário do SERP-JUD, que possui tal limitação de tempo e não permite a inserção de restrição. Evidente, assim, a superioridade e a maior efetividade do CNIB na salvaguarda dos interesses das partes e na prevenção de fraudes processuais (já que o registro de indisponibilidade na matrícula tem o objetivo primordial de coibir a alienação em fraude à execução). Ante a pesquisa CNIB já realizada, resta plenamente atingido o escopo da providência requerida em relação à busca de imóveis, sendo desnecessária pesquisa complementar via SERP-Jud.Nada a deferir quanto a este aspecto. III)Sem prejuízo do exposto, defiro a pesquisa SERP-JUD quanto ao Registro de Títulos e Documentos. Providencie a Secretaria, conforme ordem cronológica dos trabalhos. Com o resultado, dê-se ciência ao exequente, assegurando-se prazo de 30 dias para indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de disparo do prazo para prescrição intercorrente, art. 11-A da CLT. Intime-se. SANTOS/SP, 09 de setembro de 2026. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIBERTO MANOEL DA SILVA