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TJSP · Foro de Cananéia - Vara Única
Processo 1000448-24.2022.8.26.0118 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca Cavalcante da Silva - - Edinéia Maria Teixeira dos Reis - - Camila Martins Alves de Lima - Fernando Ferreira dos Reis - - Cesar Cavalcante dos Reis - - João Ferreira dos Reis Junior - - Eduardo Expedito Alves dos Reis - Vistos. Verifica-se que a documentação necessária ao processamento do inventário, em princípio, encontra-se regularmente apresentada, tendo sido sanadas as pendências anteriormente apontadas, inclusive mediante juntada da certidão negativa de débitos municipais (fl. 315) e dos esclarecimentos prestados pela inventariante acerca da condição de Camila, que não figura como herdeira, mas apenas atuou como representante do herdeiro Eduardo quando ainda incapaz. Todavia, ao reexaminar os autos para homologação da partilha, constata-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao efetivo valor do monte-mor descrito nas últimas declarações de fls. 265/270. Com efeito, o acervo hereditário foi avaliado em R$167.835,83, correspondente à soma do valor venal do imóvel, dos veículos automotores e do saldo bancário remanescente (fls. 265/270). Em razão disso, mostra-se necessária a retificação do valor da causa para que corresponda ao efetivo valor do monte-mor, bem como a conferência do correto recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o valor recolhido às fls. 306/307 mostra-se, em princípio, inferior ao devido (100 UFESP's). Ante o exposto, corrijo, de ofício, o valor da causa. Providencie, a z. Serventia, a anotação necessária para constar o valor de R$ 167.835,83. Proceda a z. serventia à conferência das custas processuais devidas, certificando o valor correto da taxa judiciária incidente sobre o monte-mor, com o abatimento do valor efetivamente recolhido pela parte às fls. 306/307. Após a certificação, intime-se a inventariante para recolher a diferença eventualmente apurada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso requerido, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial exclusivamente para levantamento de valores necessários ao pagamento da complementação das custas processuais, conforme já determinado anteriormente (fl. 298). Comprovado o recolhimento integral das custas e regularizado o valor da causa, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP)
TJSP · Foro de Cananéia - Vara Única
Processo 1000448-24.2022.8.26.0118 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca Cavalcante da Silva - - Edinéia Maria Teixeira dos Reis - - Camila Martins Alves de Lima - Fernando Ferreira dos Reis - - Cesar Cavalcante dos Reis - - João Ferreira dos Reis Junior - - Eduardo Expedito Alves dos Reis - Providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas remanescentes no valor de R$ 2.558,70. - ADV: SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP)
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