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1000447-90.2021.8.23.0010
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · Vara de Execução em Meio Aberto de Boa Vista - VEPEMA
Av. Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2656 - E-mail: vepema@tjrr.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE BOA VISTA - VEPEMA Processo nº. 1000447-90.2021.8.23.0010 Processo nº: 1000447-90.2021.8.23.0010 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE RORAIMA Executado(s): ROSIANY VIANA VERAS Retornem ao MP, eis que equivocada a manifestação constante no EP 199, tendo em vista o pleito Defensivo dizer respeito ao artigo 9º, XVI, §2º, II, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 (Indulto Natalino). (Assinado Digitalmente) Juiz MARCELO MAZUR
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