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1000447-31.2026.8.26.0431

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000447-31.2026.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniele Queiroz - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

    Fonte oficial

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