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TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Processo 1000447-15.2026.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Estela Jorge Alves Sales - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 153/155, para sanar a contradição interna apontada e retificar o dispositivo da sentença de fls. 144/148. Assim, onde constou a determinação para que a ré incluísse o Adicional de Transporte - QM, código 12.017, na base de cálculo do imposto de renda e efetuasse retenções futuras sobre a verba, deverá constar que a ré deverá abster-se de efetuar novas retenções de imposto de renda sobre o Adicional de Transporte - QM, código 12.017. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a verba e a condenação à restituição dos valores comprovadamente retidos, observada a prescrição quinquenal e os critérios nela estabelecidos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), NATHALIA OLIVEIRA GINI (OAB 479458/SP)
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