2026-09-16 · TJSP
Processo 1000445-95.2026.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos Alberto Lameiro Biscegli - Vistos. Processe-se na forma da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Tendo em vista o Comunicado 098/2001 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais e o Comunicado 146/2011 do CSM, CITE-SE o réu dos termos da inicial e INTIME-SE para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais. No tocante ao benefício da justiça gratuita, o pedido será melhor analisado com a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. Dil. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)