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TJSP · Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000445-80.2026.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alan Americo - Vistos. Com a finalidade precípua de proteger os interesses da parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, nos termos do art. 321 do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, juntando instrumento de procuração e comprovante de residência atualizados. As providências destinam-se à regularização dos dados cadastrais e da representação processual da parte, nos termos dos arts. 76, 77, V, e 105 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP)
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