Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000445-63.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Flavia de Lima Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Fls. 284/286: defiro. Tratando-se de processo administrativo mencionado nos autos e relacionado aos fatos objeto da demanda, revela-se razoável a sua apresentação, em prestígio aos princípios da cooperação processual, da ampla defesa e da busca da verdade possível Intime-se o Município para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do Processo Administrativo nº 768/2025, inclusive do memorando de 27 de maio de 2025 referido a fls. 98 e demais documentos correlatos. Int. - ADV: PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 226784/SP), GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS (OAB 285195/SP), SILVIO VIEIRA OZAKI DE SOUZA (OAB 450521/SP), TIAGO DOS SANTOS CALEJON (OAB 466942/SP)