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Processo 1000445-54.2020.4.01.4100

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3295265/RO (2026/0247730-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. ADVOGADOS:DANIEL PUGA - GO021324 VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF047886 DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - RO001828 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO

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